Advogado Trabalhista, Criminal, Cível e Previdenciário em Mucuri, Teixeira de Freitas e Vitória

Depende da modalidade da demissão. Em regra, a legislação trabalhista prevê verbas como saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, 13º proporcional e, na demissão sem justa causa, multa de 40% do FGTS e liberação do saque. Cada situação exige análise dos documentos e do contrato de trabalho para verificar o que é devido no caso concreto.

A CLT considera empregado quem presta serviço de forma pessoal, habitual, onerosa e com subordinação ao empregador. Presentes esses requisitos, é possível discutir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo e o registro em carteira, ainda que o contrato tenha sido informal ou celebrado sob outro formato.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial de um salário mínimo pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovada a baixa renda familiar nos critérios da lei. Não exige contribuição prévia ao INSS. A análise envolve a renda do grupo familiar, o CadÚnico e, para pessoas com deficiência, avaliação pericial.

O Regime Geral de Previdência Social prevê, entre outras, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição (com as regras de transição da Reforma da Previdência), a aposentadoria especial para quem trabalhou exposto a agentes nocivos e a aposentadoria por incapacidade permanente. A definição do caminho adequado depende da análise do CNIS e do histórico contributivo de cada pessoa.

A intimação deve ser atendida, mas a Constituição garante ao intimado o direito de ser acompanhado por advogado e, quando for o caso, o direito de permanecer em silêncio sobre fatos que possam incriminá-lo. O recomendável é buscar orientação jurídica antes da data marcada, para compreender a natureza do ato e preparar-se adequadamente.

O tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida, como o homicídio. O procedimento tem duas fases: a instrução preliminar, encerrada com a decisão de pronúncia, e o julgamento em plenário, no qual sete jurados decidem sobre o caso. A defesa técnica por advogado é obrigatória em todas as fases.

No divórcio consensual, o casal está de acordo com o fim do casamento e com questões como partilha de bens, guarda e pensão — quando não há filhos menores ou incapazes, pode até ser realizado em cartório. No litigioso, havendo desacordo, as questões são decididas pelo juiz. Em ambos os casos a atuação de advogado é obrigatória.

O inventário é o procedimento para apurar e partilhar os bens deixados por uma pessoa falecida. É necessário sempre que houver patrimônio a transmitir, podendo ser feito em cartório (quando há consenso entre herdeiros capazes) ou judicialmente. A legislação prevê prazo para a abertura, e o atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão.

O primeiro contato é feito pelo WhatsApp, com o relato da situação e o envio dos documentos. A partir daí é agendada a orientação por videochamada ou telefone, com a mesma atenção do atendimento presencial. O atendimento online alcança clientes de todo o Brasil.

O atendimento presencial é realizado nos escritórios de Mucuri/BA (Rua Severino Vieira, 83), Teixeira de Freitas/BA (Rua do Haiti, 260 — Bela Vista) e Vitória/ES (Av. Scherrer Souza, 2230 — Sala 401), mediante agendamento pelo WhatsApp.